RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETOS BAIXADOS PARA ESTUDO DAS COMISSÕES:

Projeto de Lei nº. 62 /2019: Institui o regime ‘Ficha Limpa’ como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências.  

Projeto de Lei nº 063/2019: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar especial por anulação de dotações, com base nos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providencias

Projeto de Decreto Legislativo 001/2019: Concede Título de Cidadão (ã) Benemérito (ã) de Canarana

PROJETOS APROVADOS:

Projeto de Lei Complementar nº. 05/2019, de 18 de outubro 2019: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.      

Projeto de Lei Complementar nº. 06/2019, de 18 de outubro 2019: Dispõe sobre alteração do item 10 do Anexo VI da Lei Complementar nº 163/2017, e dá outras providências.                 

Projeto de Lei nº. 60/2019, de 18 de outubro 2019.: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, e dá outras providências.                   

Projeto de Lei nº. 61/2019, de 21 de outubro 2019: Autoriza o Poder Legislativo do Município de Canarana, Estado do Mato Grosso a filiar-se a União das Câmaras Municipais do Estado do Mato Grosso – UCMMT e dá outras providências.               

REQUERIMENTOS:       

025/2019 Vereadores Rafael Govari e Ederson Porsh (Soni): para que: Seja realizada Sessão Solene no dia 29 de Novembro as 19h em alusão aos 30 anos da APAE e do SICREDI onde na oportunidade serão entregues moções de aplauso a todos os Sócios Fundadores do Sicredi e a todos os Presidentes da APAE bem como uma placa em homenagem a cada instituição em reconhecimento ao trabalho realizado durante estes 30 anos.

026/2019 Vereador Gilmar Miranda: para que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso  realize  uma Audiência Pública pela CPI da Energisa no município de Canarana/MT, tendo em vista que em nosso município também há grandes problemas em virtude das oscilações e interrupções do fornecimento de energia elétrica, bem como altos valores cobrados vindo em desencontro com a qualidade do que é ofertado pela referida empresa. Neste momento da realização desta CPI o interior do estado também precisa ser ouvido e o momento é oportuno para nos unirmos a fim de encontrar a melhor solução.

INDICAÇÕES:

119/2019 Vereador Emmanuel Luis Magni (Manu): Para que seja feita a limpeza dos bueiros na Avenida Rio Grande do Sul após a empresa Matão.

120/2019 Vereador Emmanuel Luis Magni (Manu):: Para que seja feito tapa buracos no Bairro situado atrás do prédio alugado onde atualmente funciona a Escola 31 de Março.

121/2019 Vereador Rafael Govari: Para que sejam colocadas placas indicativas de Canarana nas rodovias que saem e chegam na cidade.

122/2019 Vereador Emmanuel Luis Magni (Manu):  a ser encaminhada para a Bancada Federal de Mato Grosso (Senadores (as) e Deputados (as)): Para que sejam viabilizados recursos financeiros de Emenda Parlamentar junto ao FNDE para aquisição de ônibus escolar e/ou para o Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 13.978.186/0001-08, podendo ser custeio PAB ou MAC, para custeio das 10 (dez) Unidades Básicas de Saúde e Hospital Público Municipal.

123/2019 Vereador Ederson Porsh (Soni): para que seja feito reparo emergencial na ponte do Rio Tanguro na MT 020.