Sessão Ordinária 16 de Maio 2022

“Dispõe sobre o Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e dá Providências”;

“Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município de Canarana por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores”.

“Dispõe Sobre a Concessão de Isenção de IPTU aos Portadores de Doenças Graves, Incapacitantes e aos Doentes em Estágio Terminal, e dá Outras Providências”.

“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às creches e escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências”.

"Institui o Prêmio ‘Advocacia Cidadã’, e dá outras providências”.

"Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em defesa dos serviços públicos no âmbito do Município”.

Para que seja criado em Canarana um programa com ações permanentes de prevenção ao câncer de mama, com capacitação das Agentes Comunitárias de saúde para durante visitas domiciliares, orientarem as mulheres a identificar possíveis casos de câncer de mama, onde deverão questionar sobre histórico de câncer na família, percepção de sintomas, e encaminhar mulheres a atendimento médico caso identifiquem chance de doença. Os agentes também deverão estimular o autocuidado das mulheres, como prática de atividade física, alimentação mais saudável, aleitamento materno, e demais condutas que são consideradas protetoras contra o câncer de mama, sendo assim um processo de educação continuada, que visa capacitar todas as pessoas que trabalham com equipes de saúde da família, fortalecendo, assim, a atenção primária e, consequentemente, a atenção secundária, que envolve a parte de exames e hospitais; ou seja, a criação de uma rede de atenção e cuidados com a mulher. Os agentes comunitários são o elo entre a comunidade e as equipes do Programa Saúde da Família, nas unidades. Ninguém melhor do que eles para construir esse caminho de acesso das mulheres à saúde, principalmente na identificação precoce de casos de câncer de mama, aumentando, assim, as chances de cura. Buscamos esta ideia na Prefeitura Municipal de Goiânia, onde foi lançado em 1º de outubro de 2021 o programa de governo Goiânia Sempre Rosa nas diretrizes acima expostas.

Para que seja construído quebra-molas: 1. Em frente à Igreja Pentecostal Eu Sou de Cristo, situada próxima ao PSF Síndrome Gripal na rua Lagoa Vermelha; 2. Em frente à Igreja El Shaddai situada próxima ao Auto Posto Pérola. Justificativa: Encaminhamos tal solicitação tendo em vista o grande fluxo de veículos nestes locais.

Para que seja construído um poço artesiano na comunidade Serra Dourada.

Tendo em vista a indicação nº 30/2022 onde fora solicitado que o município contrate um Terapeuta Ocupacional para atender as crianças que necessitam deste atendimento e a resposta da Secretaria Municipal de Saúde, através do ofício 42/2022, onde informa que para tal indicação ser realizada é necessário que seja feito alteração na Lei Complementar 123/2014 e criado o referido cargo dentro do plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de nível superior do SUS, portanto indico para que seja feita tal alteração a fim de contemplar esta necessidade, principalmente para as crianças com autismo que tanto necessitam de atendimento especializado.

Para que seja construído quebra-molas: Na rua Três de Maio, entre a Avenida Paraná e a Avenida Mato Grosso, por conta do fluxo de veículos que transitarão no local para a FEICAN 2022.

Para que seja feito o projeto para canalização das águas fluviais no encontro das ruas Erval Seco com Desimigrados, no bairro Jardim Topical, tendo em vista o grande fluxo de água em dias de chuva, sendo um pedido da população que reside nas proximidades, onde já ocorreram situações da correnteza adentrar as residências e pontos comerciais, causando danos aos moradores e proprietários.

Para que seja feita a limpeza das bocas de lobo localizadas no Bairro União.

“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Ordinária nº 085/2009, efetuar a nomeação de Comissão de Avaliação de acordo com o Artigo 5º da citada Lei”. Justificativa: Esse parlamentar justamente antecipando a possibilidade de ser concedido isenção de acordo com a Lei acima referenciado é que solicito tal nomeação, isso de acordo com diligências as quais foram feitas e indagações de família de munícipe, o que deverá ocorrer logo o devido requerimento para tal.

“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Ordinária nº 1602/2021 de 22nov2021, possa designar conforme decreto nº 3292/2022 de 07abr2022, a fiscalização para o fiel cumprimento do dispositivo regulatório”. Justificativa: Esse parlamentar solicita do nobre gestor do Poder Executivo Municipal que a fiscalização por parte da Secretaria de Finanças possa ser executada em cumprimento à presente Lei para que assim possamos realmente levar aos nossos usuários da rede bancária do município um justo tratamento e igualitário em conformidade com todas as normas legais vigentes.

Para que o Centro de Apoio ao Turista que será construído em Canarana seja denominado: Cacique Aritana Yawalapiti. Justificativa: O Cacique Aritana Yawalapiti Líder do Alto Xingu, falecido em 2021, merece reconhecimento tendo em vista seu engajamento na defesa dos direitos dos povos indígenas. Cacique desde os 19 anos, assumiu a liderança do Alto Xingu nos anos 80 e se notabilizou pela campanha pela preservação das terras da região, sendo Canarana a Cidade Portal do Xingu nada mais justo que o Centro de Apoio ao Turista receba seu nome.

“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, possa dentro da legalidade efetuar a contratação de Monitores de Transporte Escolar, visando assim única e exclusivamente uma maior segurança no transporte escolar de nossas crianças e adolescentes”.

“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal possa dentro das condições legais apoiar na manutenção de máquina (Trator) do Assentamento Suyá, tendo em vista a necessidade urgente de tal maquinário para as atividades agrícolas”.

Para que seja recuperada a entrada da empresa Xingu Máquinas – New Holland – no Setor Industrial, onde a enxurrada fez valetas dificultando a passagem.

Para que a Secretaria de Obras molhe a rua Perimetral, no Bela Vista, para amenizar a poeira, devido ao tráfego de veículos naquela rua, que usam a via para acessar a escolinha de futebol.

Para que seja atualizada no município de Canarana a situação referente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no que diz respeito a fixação do piso salarial em dois salários mínimos, adicional de insalubridade e aposentadoria especial, seguindo a Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022.

Para que seja criado em Canarana um programa de incentivo aos músicos da Banda Municipal Atila Rodrigues Falcão, em especial quanto a ajuda de custo para permanência dos jovens, que muitas vezes quando estão aptos a estar frete a banda precisam se desligar para trabalhar.

Para que a Feira do Produtor seja cercada e que seja feito algo para que os pombos não adentrem o local, pois sabemos que os pombos são considerados transmissores de doenças, sendo inadequado a permanência em local para comercialização de alimentos.

Para que seja criado em Canarana o Centro de Atendimento do Espectro Autista, destinado a atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para que sejam destinadas 1.000 unidades de Casas Populares ao Município de Canarana, tendo em vista ser a cidade que mais cresce no Vale do Araguaia, com grande potencial de desenvolvimento, sendo hoje a falta de moradia um grande problema, onde não encontra-se casas para alugar prejudicando assim a vinda de novas pessoas ao município para trabalhar pois não tem local para morar.

“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal possa dentro das condições legais promover através da secretaria responsável a regulamentação das áreas onde encontram-se instaladas as caixas d’águas de fornecimento coletivo do Assentamento Suyá”.

“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal possa designar através da secretaria responsável o término de instalação da caixa d’água do assentamento Capivara”.

“Dispõe sobre o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal possa designar através da secretaria responsável averiguar os motivos da constante falta do fornecimento de água no bairro nova canarana, na região da Rua Cedro Marcado esquina com a Ijuí”.

Para que o problema de abastecimento de água no Garapu seja amenizado o mais rápido possível.

Para que a Escola Nova Era receba um parquinho e uma biblioteca.

Para que o equipamento de malharia que está abandonado seja utilizado caso esteja em serventia e se não estiver que seja dado o devido destino para desocupar a sala par outros fins.

Para que sejam retomados os trabalhos da Vaca Mecânica.

MOÇÃO DE RECONHECIMENTO A TODOS OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA ÁREA DE ENFERMÁGEM, TECNICOS E AUXILIARES PELA PASSAGEM DO DIA DO ENFERMEIRO.

REVISA INTEGRALMENTE O TEXTO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANARANA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dipõe sobre a nova redação da Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Canarana-MT e dá outras providências.

“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar 163, de 03 de outubro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal e estabeleceu normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Canarana – Mato Grosso, e dá outras providências”.

Fica modificado o parágrafo único do Art. 3º do PL 36/2022.

Institui no âmbito do Município de Canarana/MT o “Programa Horta Urbana”, mediante aproveitamento de terrenos dominiais ociosos do Município e de terrenos particulares ociosos, e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER APOIO CULTURAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA DE CANARANA, NA FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL.