Sessão Ordinária 15 de Maio 2023
Matérias do Expediente
| Matéria | Ementa | Resultado da Votação |
|---|---|---|
| 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 500 |
“Dispõe sobre criação de cargos para provimento efetivo no Município, e dá outras providências”.
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Matéria lida |
| 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 477 |
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências.”
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Matéria lida |
| 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 478 |
- Projeto de Lei: Dispõe sobre autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras providências.
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Matéria lida |
| 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 479 |
- Projeto de Lei:” Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.292 de 28 de abril de 2017, que trata da cedência de servidores para a APAE, e dá outras providências.”
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Matéria lida |
| 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 483 |
- Projeto de Lei: ”Dispõe sobre a autorização para firmar Acordo de cooperação com a Associação dos Amigos de Canarana - ADAC, e dá outras providências. ”
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Matéria lida |
| 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 Autor: Márcia Número de Protocolo: 485 |
Dispõe sobre a doação de alimentos não perecíveis como forma de entrada na FEICAN 2023.
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Matéria lida |
| 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 Autor: Márcia Número de Protocolo: 486 |
Reconhece, no âmbito do município de Canarana, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e da outras providencias.
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Matéria lida |
| 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 497 |
- Projeto de Lei: ”Dispõe sobre a criação da “Casa Lar da Criança” de Canarana - MT, com a finalidade de acolhimento de crianças e adolescentes, e dá outras providencias.”
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Matéria lida |
| 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 498 |
- Projeto de Lei: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências. ”
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Matéria lida |
| 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 499 |
- Dispõe sobre a Sistemática de Arquivo público do Município de Canarana - MT, e dá outras providências. ”
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Matéria lida |
| 11 - Requerimento Pedido de Urgência nº 18 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 482 |
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.292 de 28 de abril de 2017, que trata da cedência de servidores para a APAE, e dá outras providências.”. ”
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Aprovado |
| 12 - Requerimento Pedido de Urgência nº 19 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 480 |
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências.”
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Aprovado |
| 13 - Requerimento Pedido de Urgência nº 20 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 481 |
Eu, Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito do Município de Canarana – MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.922/0001-91, venho por meio deste solicitar tramitação em regime de urgência do seguinte - Projeto de Lei: “Dispõe sobre autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras providências.”
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Aprovado |
| 14 - Indicação nº 86 de 2023 Autor: Celsinho Número de Protocolo: 475 |
Para que sejam colocados os papa entulhos nos pontos específicos em que eram colocados no bairro Sol Nascente.
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Matéria lida |
| 15 - Indicação nº 87 de 2023 Autor: Celsinho Número de Protocolo: 487 |
Para que seja trocada a areia da quadra poliesportiva do bairro Sete de Setembro e seja colocada iluminação, para que os munícipes possam usar a quadra no período noturno.
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Matéria lida |
| 16 - Indicação nº 88 de 2023 Autores: Jocasta, Subtenente Sancler Santarém Número de Protocolo: 488 |
a ser encaminhada ao Deputado Federal José Medeiros: Para que seja destinado ao município de Canarana um aparelho de Raio X - DR 400 para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, conforme ofício em anexo.
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Matéria lida |
| 17 - Indicação nº 89 de 2023 Autor: Subtenente Sancler Santarém Número de Protocolo: 493 |
seguinte medida de interesse público, a ser encaminhada ao Secretário Municipal de Saúde: Para que seja agendada uma reunião com todo o quadro médico da Secretaria Municipal de Saúde e a Comissão de Segurança pública.
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Matéria lida |
| 18 - Indicação nº 90 de 2023 Autor: Subtenente Sancler Santarém Número de Protocolo: 494 |
a ser encaminhada a Secretária Municipal de Obras, ao Comando da Polícia Militar e ao Delegado de Polícia Civil: Para que seja agendada uma reunião entre a Secretária Municipal de Obras que é a secretaria responsável pela fiscalização dos Alvarás, Comando da Polícia Militar e Delegado de Polícia Civil juntamente com a Comissão de Segurança pública.
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Matéria lida |
| 19 - Indicação nº 91 de 2023 Autor: Subtenente Sancler Santarém Número de Protocolo: 495 |
Para que o Prefeito Municipal veja a possibilidade apoiar a Polícia Militar e dar manutenção na viatura utilizada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar que trabalha também no município de Canarana desempenhando um relevante serviço. Esta viatura trata-se de uma caminhonete Hilux que se encontra com problemas mecânicos. Ressaltamos que a viatura foi reintegrada do Tribunal de Justiça a Polícia Militar e portanto precisa deste apoio por parte do poder público.
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Matéria lida |
| 20 - Indicação nº 92 de 2023 Autores: Jocasta, Subtenente Sancler Santarém Número de Protocolo: 496 |
a ser encaminhada ao Deputado Coronel Assis e ao Deputado Fábio Garcia: Para que seja destinada emenda parlamentar ao município de Canarana para construção de uma Creche no Bairro União. Tal solicitação se faz necessária tendo em vista ser um bairro com um grande número de habitantes e o atendimento a Creche ser distante, dificultando aos pais que tanto necessitam para levar seus filhos e deixa-los para que possam trabalhar e trazer o sustento as suas famílias.
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Matéria lida |
| 21 - Indicação nº 93 de 2023 Autor: Dr. Dimitri Número de Protocolo: 503 |
Ao Secretário de Saúde: Disponibilidade de medicamentos nos PSFs dos distritos.
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Matéria lida |
| 22 - Indicação nº 94 de 2023 Autor: Dr. Dimitri Número de Protocolo: 504 |
Que seja informado o motivo pelo qual não foram os procuradores do município que deram os pareceres nos contratos licitatórios da FEICAN.
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Matéria lida |
| 23 - Moção nº 60 de 2023 Autor: Celsinho Número de Protocolo: 492 |
MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA TEN CATEN PELO FALECIMENTO DO SENHOR CARLOS TEN CATEN.
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Aprovado |
Votações Nominais - Matérias do Expediente
| Matéria | Votos |
|---|---|
| Requerimento Pedido de Urgência nº 20 de 2023 |
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| Requerimento Pedido de Urgência nº 19 de 2023 |
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| Requerimento Pedido de Urgência nº 18 de 2023 |
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Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Rafael Govari
2 - Subtenente Sancler Santarém
3 - Suzaninha
4 - Dr. Thiago
5 - Celsinho
6 - Dr. Dimitri
7 - Soni
8 - BA Dourado
9 - Jocasta
10 - Márcia
11 - Moacir
Lista de Presença na Ordem do Dia
BA Dourado / PSD
Celsinho / UB
Dr. Dimitri / PATRIOTA
Dr. Thiago / PATRIOTA
Jocasta / PSB
Moacir / UB
Rafael Govari / UB
Soni / PSD
Subtenente Sancler Santarém / PSD
Suzaninha / UB
Matérias da Ordem do Dia
| Matéria | Ementa | Resultado da Votação |
|---|---|---|
| 1 - Requerimento nº 24 de 2023 Autor: Rafael Govari Número de Protocolo: 489 |
Para que o Projeto de Lei nº 44/2023 “Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências”, seja incluso na ordem do dia desta sessão.
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Aprovado |
| 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 477 |
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Municipal 1.719, de 30 de março de 2023, que trata da Reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar de Canarana, e dá outras providências.”
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Aprovado |
| 3 - Requerimento nº 25 de 2023 Autor: Rafael Govari Número de Protocolo: 490 |
Para que o Projeto de Lei nº 45/2023 “Dispõe sobre autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras providências”, seja incluso na ordem do dia desta sessão.
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Aprovado |
| 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 478 |
- Projeto de Lei: Dispõe sobre autorização para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Ribeirão Cascalheira - MT, e dá outras providências.
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Aprovado |
| 5 - Requerimento nº 26 de 2023 Autor: Rafael Govari Número de Protocolo: 491 |
Para que o Projeto de Lei nº 46/2023 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.292 de 28 de abril de 2017, que trata da cedência de servidores para a APAE, e dá outras providências”, seja incluso na ordem do dia desta sessão.
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Aprovado |
| 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 479 |
- Projeto de Lei:” Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.292 de 28 de abril de 2017, que trata da cedência de servidores para a APAE, e dá outras providências.”
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Aprovado |
| 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 430 |
“Dispõe Sobre Autorização ao Poder Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de Vereadores de Canarana à UCMMAT– União das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá outras providências”.
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Aprovado |
| 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 434 |
“Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e das outras providências.
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Aprovado |
| 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 435 |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder Direito Real de Uso, de uma área de 12,608,26m², ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, e dá outras providências.“
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Aprovado |
| 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 436 |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SUYA.”
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Aprovado |
| 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 437 |
Autoriza o Poder Executivo a alterar valor do Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene, e dá outras providências. ”
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Aprovado |
| 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 438 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana - MT - CONSEG – e dá outras providências.
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Aprovado |
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
| Matéria | Votos |
|---|---|
| Requerimento nº 26 de 2023 |
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| Requerimento nº 25 de 2023 |
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| Requerimento nº 24 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 |
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