Projeto de lei nº 12/2021 que aumenta o valor da multa para quem não limpar seu terreno baldio na área urbana do Município é aprovado
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Foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última segunda feira 1º de março, o projeto de lei nº 12/2021, de autoria do Executivo Municipal, que aumenta o valor da multa para quem não limpar seu terreno baldio na área urbana do Município de Canarana.
A multa para que não manter o lote limpo será de 50 UPF (Unidade Padrão Fiscal de Canarana), em reais, algo em torno a R$ 350,00.
Caso o proprietário seja multado e mesmo assim seu lote continue sujo, a Prefeitura irá promover a limpeza e o serviço será cobrado do proprietário. Caso o dono não pague os valores, os mesmos serão colocados em dívida ativa.
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