Sessão Ordinária 15 de Março 2021
| 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 227 |
Dispõe sobre acréscimo de dispositivo na Lei Complementar nº161, de 17 de agosto de 2017, que trata do programa Dinheiro Direto na Escola Municipal -PDDE-M, e da Outras Providencias
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Matéria lida |
| 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 Turno: Único Autor: Paulinho Número de Protocolo: 239 |
Recria o cargo de Técnico em Informática no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana.
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Matéria lida |
| 3 - Termo de Referendamento nº 1 de 2021 Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 250 |
referenda a indicação da Servidora Edirce Eunes de Andrade para o exercício do cargo de Diretor Administrativo do Fundo Municipal da Previdência Social dos Servidores de Canarana- PREVICAN.
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Matéria lida |
| 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 223 |
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio com Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene
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Matéria lida |
| 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 224 |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e da Outras Providencias. R$120.000,00 APAE
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Matéria lida |
| 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 225 |
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Público Municipal Firmar Convenio com a APAE de Canarana-MT
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Matéria lida |
| 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 226 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Convenio com APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e da outras Providencias.
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Matéria lida |
| 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 228 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana-MT -CONSEG- e da outras Providencias
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Matéria lida |
| 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 229 |
Dispõe sobre Autorização para o Executivo incentivar a agricultura indígena, e dá outras providencias
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Matéria lida |
| 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 230 |
Autoriza doação de área de terras urbanas
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Matéria lida |
| 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 231 |
Autoriza doação de área de Terras Urbanas
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Matéria lida |
| 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 232 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu- DSEI XINGU e o Município de Canarana-MT e dá outras Providencias
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Matéria lida |
| 13 - Requerimento nº 4 de 2021 Autor: Dr. Thiago Número de Protocolo: 238 |
ORGANOGRAMA DE NOMEAÇÕES DE CARGOS DE CONFIANÇA E CHEFIA REALIZADAS NO PERÍODO ENTRE 01/01/2021 A 15/03/2021.
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Aprovado |
| 14 - Requerimento nº 5 de 2021 Autor: Dr. Thiago Número de Protocolo: 251 |
REFORMULAÇÃO DA LEI 1.515 DE 18/08/21 QUE ESTABELECE AS GRATIFICAÇÕES.
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Aprovado |
| 15 - Requerimento nº 6 de 2021 Autor: Dr. Thiago Número de Protocolo: 252 |
FIXAÇÃO DE UM CRONOGRAMA CLARO E OBJETIVO REFERENTES AS GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE PERMANECEM NA LINHA DE FRENTE E ENFRENTAMENTO AO COVID-19.
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Aprovado |
| 16 - Indicação nº 59 de 2021 Autor: Celsinho Número de Protocolo: 211 |
Para que sejam feitas sinalizações verticais suspensas dos caminhões nas entradas da cidade.
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Matéria lida |
| 17 - Indicação nº 60 de 2021 Autor: Celsinho Número de Protocolo: 212 |
Para que seja criada uma creche para idosos junto ao centro dos idoso, creche onde os idosos tenham cuidados médicos e alimentação durante o expediente.
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Matéria lida |
| 18 - Indicação nº 61 de 2021 Autor: BA Dourado Número de Protocolo: 214 |
Para que seja construído um ponto de apoio para os freteiros, na Avenida Rio Grande do Sul em frente a Rodoviária, com toda estrutura necessária.
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Matéria lida |
| 19 - Indicação nº 62 de 2021 Autor: BA Dourado Número de Protocolo: 218 |
Para que seja construído um ponto de apoio para os Chapas, na Avenida Rio Grande do Sul em frente ao Posto Chimarrão, com toda estrutura necessária.
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Matéria lida |
| 20 - Indicação nº 63 de 2021 Autor: Celsinho Número de Protocolo: 219 |
Para que seja disponibilizado transporte para os servidores municipais lotados no Barracão da Secretaria de Obras, com pontos específicos para embarque.
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Matéria lida |
| 21 - Indicação nº 64 de 2021 Autores: Jocasta, Subtenente Sancler Santarem Número de Protocolo: 233 |
Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Gestor do Poder Executivo possa interceder junto à secretaria responsável para que se possa promover fiscalização em fechamento irregular na MT 020 do lado esquerdo na margem do Rio Sete de Setembro, abaixo da ponte no sentido Distrito do Garapú;
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Matéria lida |
| 22 - Indicação nº 65 de 2021 Autor: Subtenente Sancler Santarem Número de Protocolo: 234 |
Dispõe sobre a necessidade para a aquisição de carrinhos para transporte rápido de cilindros de oxigênio no interior das unidades hospitalares de Canarana MT;
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Matéria lida |
| 23 - Indicação nº 66 de 2021 Autores: Jocasta, Subtenente Sancler Santarem Número de Protocolo: 235 |
Dispõe sobre a necessidade de construção de um descedor junto a ponte do Rio Sete de Setembro na MT 020 sentido Distrito do Garapú do lado esquerdo, levando-se em conta que aquelas margens são regularmente utilizadas para embarque e desembarque de pessoas que por ventura venham a utilizar aquela margem.
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Matéria lida |
| 24 - Indicação nº 67 de 2021 Autor: Subtenente Sancler Santarem Número de Protocolo: 236 |
Dispõe sobre necessidade de que o gestor do Poder Executivo possa determinar a fiscalização junto as empresas que prestam serviços de segurança privada, tendo em vista reclamações de que estas promovem em suas ações de segurança noturna acionamento de dispositivos sonoros os quais perturbam os moradores dos bairros onde estas empresas trabalham;
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Matéria lida |
| 25 - Indicação nº 68 de 2021 Autores: Celsinho, Jocasta, Rafael Govari, Subtenente Sancler Santarem Número de Protocolo: 237 |
Dispõe sobre pedido de análise pelo Senhor Gestor do Poder Executivo para que analise a possibilidade de mudança no horário de funcionamento das igrejas durante a semana para as 21 horas local;
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Matéria lida |
| 26 - Indicação nº 69 de 2021 Autor: Dr. Thiago Número de Protocolo: 240 |
Para que a prefeitura municipal de Canarana/MT, realize a ISENÇÃO de impostos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Alvará municipal de funcionamento de pontos comerciais que foram prejudicados por decreto estadual de 02/03/2021 que teve o contexto acompanhado pela administração pública municipal.
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Matéria lida |
| 27 - Indicação nº 70 de 2021 Autor: Dr. Thiago Número de Protocolo: 241 |
Para que a prefeitura municipal de Canarana conceda a revisão do imposto municipal Imposto Sobre Serviços (ISS) que atualmente tem alíquota fixada em 5%, reduzindo para 4% de maneira provisória pelos próximos 180 dias.
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Matéria lida |
| 28 - Indicação nº 71 de 2021 Autor: Subtenente Sancler Santarem Número de Protocolo: 243 |
Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Gestor do Poder Executivo possa deliberar de forma positiva quanto a prorrogação do convênio que trata das Jornadas Extraordinárias junto ao CONSEG para com as Instituições de Segurança no combate ao COVID19;
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Matéria lida |
| 29 - Indicação nº 72 de 2021 Autor: Dr. Dimitri Número de Protocolo: 244 |
Solicita alteração no Decreto nº 3175/2021 em seu art. 3º para que seja incluído drive-thru até o horário das 21h (horário de Mato Grosso) coincidindo com o horário previsto da restrição da circulação.
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Matéria lida |
| 30 - Indicação nº 73 de 2021 Autor: Dr. Dimitri Número de Protocolo: 245 |
Solicita a instalação de um redutor de velocidade na Avenida Paraná próximo ao Colégio Portal do Xingu, que também seja construída uma passarela elevada em frente a referida escola e que também seja estudado a possibilidade de rebaixamento do meio fio na lateral do canteiro para estacionamento de veículos.
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Matéria lida |
| 31 - Moção nº 11 de 2021 Autor: Jocasta Número de Protocolo: 220 |
MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO CACIQUE TABATA KUIKURO PELO SEU FALECIMENTO. GRANDE LÍDER INDÍGENA DE NOSSA REGIÃO.
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Aprovado |
| 32 - Moção nº 12 de 2021 Autor: Márcia Número de Protocolo: 247 |
MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DA SENHORA MARIA GLACI MORASKI PELO SEU FALECIMENTO.
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Aprovado |
| 33 - Moção nº 13 de 2021 Autor: Soni Número de Protocolo: 253 |
Moção de Pesar a ALMT pelo falecimento do Deputado Estadual Silvio Fávero.
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Aprovado |
| 34 - Moção nº 14 de 2021 Autor: Soni Número de Protocolo: 256 |
Moção de Pesar a Família da Senhora Cristiane Gonçalves pelo seu falecimento.
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Aprovado |
Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - BA Dourado
2 - Jocasta
3 - Márcia
4 - Paulinho
5 - Rafael Govari
6 - Subtenente Sancler Santarem
7 - Suzaninha
8 - Dr. Thiago
9 - Celsinho
10 - Dr. Dimitri
11 - Soni
Lista de Presença na Ordem do Dia
BA Dourado / PSD
Celsinho / DEM
Dr. Dimitri / PATRIOTA
Dr. Thiago / PATRIOTA
Jocasta / PSB
Márcia / MDB
Paulinho / DEM
Rafael Govari / DEM
Soni / PSD
Subtenente Sancler Santarem / PSD
Suzaninha / DEM
Matérias da Ordem do Dia
| Matéria | Ementa | Resultado da Votação |
|---|---|---|
| 1 - Requerimento nº 7 de 2021 Autor: Soni Número de Protocolo: 254 |
Para que os Projetos de Lei nº 16/2021, 17/2021 e 18/2021 sejam incluídos na Ordem do Dia desta Sessão e votados em regime de urgência.
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Aprovado |
| 2 - Requerimento nº 8 de 2021 Autor: Celsinho Número de Protocolo: 255 |
Para que o Projeto de Lei nº 23/2021 seja incluído na Ordem do Dia desta Sessão e votado em regime de urgência.
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Aprovado |
| 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 Turno: Único Autor: Paulinho Número de Protocolo: 239 |
Recria o cargo de Técnico em Informática no quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana.
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Aprovado Obs.: Chamada Nominal das Comissões - Favorável. |
| 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 Autor: Subtenente Sancler Santarem Número de Protocolo: 172 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação igual entre gêneros nos eventos e competições esportivas e culturais, no âmbito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
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Aprovado |
| 5 - Termo de Referendamento nº 1 de 2021 Autor: Mesa Diretora Número de Protocolo: 250 |
referenda a indicação da Servidora Edirce Eunes de Andrade para o exercício do cargo de Diretor Administrativo do Fundo Municipal da Previdência Social dos Servidores de Canarana- PREVICAN.
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Aprovado |
| 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 224 |
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e da Outras Providencias. R$120.000,00 APAE
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Aprovado |
| 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 225 |
Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Público Municipal Firmar Convenio com a APAE de Canarana-MT
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Aprovado |
| 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 226 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Convenio com APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e da outras Providencias.
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Aprovado |
| 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 Turno: Único Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal Número de Protocolo: 232 |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu- DSEI XINGU e o Município de Canarana-MT e dá outras Providencias
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Aprovado |
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
| Matéria | Votos |
|---|---|
| Termo de Referendamento nº 1 de 2021 |
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| Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021 |
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