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SIC - CÂMARA
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO - CÂMARA
LISTA DE SOLICITAÇÕES - OUVIDORIA - CÂMARA
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO
SIC Físico - Localizado na AV Rio Grande do Sul, nº 217 - Prédio Legislativo Municipal Canarana, MT - CEP: 78640-000
Fone: +55 66 3478-1428
E-mail Câmara: adm@canarana.mt.leg.br
Expediente De segunda a sexta: 13hs às 19hs
E-mail Ouvidoria: controladoria@canarana.mt.leg.br
Caso tenha alguma dificuldade para encontra alguma informação, entre em contato conosco, será um prazer ajuda-lo. Via telefone ligue 66 3478 1428 ou via e-mail controladoria@canarana.mt.leg.br ou ainda poderá vir pessoalmente até a Câmara Municipal, AV Rio Grande do Sul, nº 217 - Prédio Legislativo Municipal Canarana, MT - CEP: 78640-000
Saiba mais sobre a LAI
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do formulário de solicitação de informações no site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.